quinta-feira, 31 de março de 2011

Democracia simplex



Instruções para funcionamento de uma assembleia deliberativa 
(seja popular, espontânea, associativa, governativa, académica ou outra)

1º passo: designar (desde início) quem é a mesa da assembleia
    a) o que preside pode voluntariar-se ou ser indicado pelos demais e todos votam a sua aprovação; no caso de haver dois candidatos, a assembleia decide qual deles será designado, por votação de maioria.
    b) são também designados dois secretários (voluntários ou que aceitem a incumbência, é claro);
    c) o primeiro secretário toma nota das pessoas presentes, recebe as inscrições para falar por ordem, e anota o número de votos em cada votação;
    d) ao segundo secretário cabe redigir a acta da reunião;
    e) o "presidente" é um moderador: dá a palavra pela ordem de inscrição, possivelmente pede às pessoas que abreviem o discurso se, como é frequente, ele tende a esticar-se; eventualmente intervém se for necessário conciliar posições ou esclarecer mal-entendidos; é o único que pode falar sem se inscrever, e por isso deve saber moderar o debate.
    f) numa organização com cargos instituídos (por exemplo, uma associação, cooperativa, etc., onde estas funções são da responsabilidade do órgão social eleito), no caso dos membros da "mesa" estarem ausentes, também serão designados desta forma.

2ª passo: votação
As votações processam-se geralmente de braço no ar (supondo que as pessoas se sentem livres para falar sem constrangimento), a menos que alguém solicite, por qualquer razão atendível, votação secreta em papeis. Há diferentes tipos de votação:
    a) votação em duas ou mais propostas alternativas; com eventual segunda volta, entre as duas mais votadas, se não oferecer clareza a decisão maioritária;
    b) votação a favor, contra, ou abstenção; pode perguntar-se por esta ordem ou pela inversa (quem é contra?, quem se abstém?, e daí se deduz o números de afirmativas; mas não deixa de ser uma forma menos participada de afirmar uma decisão, aproveitando da passividade de algumas pessoas... embora, no caso de assembleias muito grandes e de decisões relativamente consensuais, possa facilitar a contagem dos braços);
    c) votação em papelinhos dobrados que alguém recolhe num chapéu.
    d) a regra democrática baseia-se na decisão da maioria simples, ou seja, na aprovação da proposta com maior número de votantes;
    e) excepto em casos em que, dado o grande número de abstenções ou o empate, seja necessário clarificar uma decisão com uma maioria absoluta (50%), obrigando a que ninguém se abstenha;
    f) ou quando, por se tratar de uma decisão que põe em causa a constituição ou manutenção da própria assembleia, ou as suas regras internas, seja necessária uma maioria qualificada (por exemplo, dois terços).

3º passo: leitura da acta da reunião anterior e aprovação por (votação de) aqueles que nela estiveram presentes; com os meios actuais de comunicação por email, o mais simples é a acta já ter sido enviada aos participantes e já terem sido feitas eventuais correcções; assim, a leitura da acta visa essencialmente resumir aos que não estiveram presentes os assuntos tratados.

4º passo: aprovação da ordem de trabalhos 
    a) primeiro é lida a ordem de trabalhos prevista;
    b) depois poderá haver sugestões de alteração da ordem ou de inclusão de outros assuntos;
    c) por último, aprova-se a OT por votação.
    d) a reunião segue a ordem definida para manter a organização e a eficiência.

5º passo: deliberação democrática
    a) quando houver propostas sobre as quais há que tomar decisões, elas serão aprovadas por maioria simples; em casos especiais, pode ser necessário impedir abstenções.
    b) geralmente designam-se como propostas aquelas que foram elaboradas antes da reunião ou que se apresentam numa forma escrita;
    c) designam-se moções outros tipos de propostas que surgem no decorrer do debate e que alguém coloca à mesa para votação, geralmente no intuito da assembleia tomar decisão sobre um impasse ou um assunto que não reúne consenso, mas que é importante para o desenvolvimento do debate e das deliberações.

6º passo: ponto de ordem à mesa
Quando um dos participantes considere que a mesa não está a proceder de forma adequada ou que as regras foram desrespeitadas, pode interromper para fazer um "ponto de ordem à mesa" - uma chamada de atenção a quem a dirige sobre um qualquer ponto processual com incidência na forma como se está a desenrolar a reunião (o ponto de ordem).

7º passo: resoluções
As propostas e moções aprovadas são as resoluções adoptadas democraticamente (ou seja, por maioria de votos) em assembleia deliberativa.

Que viva a democracia participativa! como reza a nossa Constituição:

«A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa» (artigo 2º da Constituição da República Portuguesa).

terça-feira, 29 de março de 2011

Eles comem tudo (2)


Recebido por email:

UM
Em cada 100 euros que o patrão paga pela minha força de trabalho,
o Estado, e muito bem,
tira-me 20 euros para o IRS e 11 euros para a Segurança Social.

DOIS
O meu patrão, por cada 100 euros que paga pela minha força de trabalho,
é obrigado a dar ao Estado, e muito bem,
mais 23,75 euros para a Segurança Social.

TRÊS
E por cada 100 euros de riqueza que eu produzo,
o Estado, e muito bem,
retira ao meu patrão outros 33 euros.

QUATRO
Cada vez que eu, no supermercado, gasto os 100 euros que o meu patrão pagou,
o Estado, e muito bem,
fica com 23 euros para si.

Em resumo:
- Quando ganho 100 euros, o Estado fica quase com 55.
- Quando gasto 100 euros, o Estado, no mínimo, cobra 23.
- Quando lucro 100 euros, o Estado enriquece 33.
- Quando compro um carro, uma casa, herdo um quadro, registo os meus negócios ou peço uma certidão, o Estado, e muito bem, fica com quase metade das verbas envolvidas no caso.

Eu pago e acho muito bem, portanto exijo:
Um sistema de ensino que garanta cultura, civismo e futuro.
Emprego para os meus filhos.
Serviços de saúde exemplares.
Um hospital bem equipado a menos de 20 km da minha casa.
Estradas largas, sem buracos e bem sinalizadas em todo o país.
Auto-estradas sem portagens.
Pontes que não caiam.
Tribunais com capacidade para decidir processos em menos dum ano.
Uma máquina fiscal que cobre igualitariamente os impostos.
Eu pago, e por isso quero ter, quando lá chegar, a reforma garantida.
Jardins públicos e espaços verdes bem tratados e seguros.
Polícia eficiente e equipada.
Os monumentos do meu País bem conservados e abertos ao público, uma orquestra sinfónica.
Filmes criados em Portugal.
E, no mínimo, que não haja um único caso de fome e miséria nesta terra.

Conclusão:
Na pior das hipóteses, cada 300 euros em circulação em Portugal garantem ao Estado 100 euros de receita.
Portanto, Sr. Primeiro-ministro,
governe-se com o dinheirinho que lhe dou
porque eu quero e tenho direito a tudo isto.

Assina: Um contribuinte português. 

P.S: Meus amigos... Este é seguramente um email que todos temos a obrigação
de fazer passar... Eu acabo de fazer a minha parte.

sábado, 26 de março de 2011

Contra os cortes nos serviços públicos

Também em Londres: 400 mil


« Around 400,000 people have joined a march in London to oppose the coalition government's spending cuts. (...)
"Every month when a library closes, a care home shuts its doors, or services for struggling young people are withdrawn, I want them to feel the fear, and anger of the people who have come here today from every part of the UK to vent their frustration and to stand up for a fairer future."»
http://www.guardian.co.uk/world/2011/mar/26/anti-cuts-march-swells-400000

«Desde estudantes a pensionistas, passando por trabalhadores do sector público, todos se juntam para criticar os cortes apresentados pelo Governo de coligação inglês para diminuir o défice. (...) A manifestação, marcada desde Outubro, acontece três dias depois de ter sido apresentado o orçamento de 2011 e é chamada “Marcha pela Alternativa”.»
http://publico.pt/Mundo/londres-confrontos-entre-policia-e-manifestantes-em-protesto-contra-medidas-de-austeridade_1486891

O povo é quem mais ordena na Islândia


Finalmente, saiu uma notícia:



CRISE FINANCEIRA MUNDIAL

Islândia. O povo é quem mais ordena. E já tirou o país da recessão

A crise levou os islandeses a mudar de governo e a chumbar o resgate dos bancos. Mas o exemplo de democracia não tem tido cobertura

quinta-feira, 24 de março de 2011

Eles comem tudo


Zeca Afonso - Vampiros (5/12) por Videos_Portugal

«Em 29 de Janeiro de 1983 realiza-se o espectáculo no Coliseu com José Afonso já em dificuldades. Participam Octávio Sérgio, António Sérgio, Lopes de Almeida, Durval Moreirinhas, Rui Pato, Fausto, Júlio Pereira, Guilherme Inês, Rui Castro, Rui Júnior, Sérgio Mestre e Janita Salomé. É publicado o duplo álbum José Afonso - Ao Vivo no Coliseu (parte 5/12)
».

terça-feira, 22 de março de 2011

Democracia já!

Em Espanha, a mobilização começou a 15 de Março e a manifestação tem data marcada para 15 de Maio. Faltam 54 dias.

«Convocamos a todos, en calidad de ciudadanos, a salir a la calle el día 15 de Mayo, a las 18 horas, bajo el lema “Democracia Real YA. No somos mercancía en manos de políticos y banqueros”. Te animamos a que te unas sin símbolos políticos excluyentes para hacer que se escuche una sola voz.»

http://democraciarealya.es/

O site contempla:
Propostas Transversais
Adesões (de sites não partidários)
Instruções de organização local
entre outras secções, como o Fórum, ainda incipiente...

sábado, 19 de março de 2011

E a Islândia, pá?


«O Presidente da República da Islândia, Ólafur Ragnar Grimsson, acaba de recusar, pela segunda vez, promulgar a lei dita "Icesave" que autoriza o Estado a reembolsar aos Países Baixos e ao Reino Unidos os 3,9 mil milhões de euros ligados à falência de um banco on line» (
ler o desenvolvimento deste artigo).

O povo islandês vai pela segunda vez vai a referendo - em 9 de Abril - para decidir se paga ou não a dívida.

Em 2007 a Islândia foi considerado o país com melhor qualidade de vida. Depois subitamente a crise financeira especulativa abateu-se sobre este país, criando uma gravíssima crise económica, como é explicado no início do filme Inside Job (que esteve há poucos meses em cartaz em Lisboa):

(trailer)

Os protestos na Islândia - que levaram à queda do governo, à nomeação de uma comissão de cidadãos para elaborar nova constituição e a um referendo para decidir se o país pagava a dívida - começaram há mais de dois anos, como podemos seguir neste blogue de um português na Islândia:
http://www.islandia.com.pt/?tag=protestos
http://www.islandia.com.pt/?tag=economia

Notícia do Público de há um ano: http://www.publico.pt/Haiti/islandeses-votam-hoje-reembolso-a-holanda-e-ao-reino-unido_1425844

quarta-feira, 16 de março de 2011

Autocensura ou quê?

Vimos ontem como o Público autocensurou a notícia que inicialmente deu sobre o discurso do Presidente (e pedir escusa de vez? por f.):
'o Presidente da República instou os jovens a empenharem-se em “missões e causas essenciais ao futuro do país” com a mesma coragem e determinação com que fizeram os militares que participaram há 50 anos na guerra em África.
(o texto original desapareceu neste link, mas a notícia está no Sol: http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=14160)

Assim percebemos melhor o autêntico bloqueio informativo que existe na imprensa em relação à revolução islandesa de Outubro passado, visível neste vídeo e em muitos outros:



Corre no facebook este texto:

Islândia: o Governo demitiu-se, o povo não quis mais do mesmo, o país saiu da bancarrota, pelo próprio pé. 

 

Mas há um artigo mais recente aqui:

Islande : l’odieux chantage, 9 mars par Jean Tosti,

aqui traduzido em Português: http://resistir.info/islandia/chantagem_odiosa_09mar11.html


Outro artigo aqui: La revolución silenciada



Quem quiser saber mais, consulte a imprensa local: http://www.mbl.is/frettir/ (com tradução automática no google chrome)
ou o Advertisement on the referendum on 9 April 2011:
http://eng.innanrikisraduneyti.is/news/nr/27039

segunda-feira, 14 de março de 2011

Mínimo denominador comum


Parece evidente que o mínimo denominador comum que sai das grandes manifestações e da sua diversidade é a questão laboral - «contra o desemprego, o trabalho não remunerado, os salários de miséria, os vínculos precários no trabalho» - associada ao rombo financeiro que ditou a austeridade e os cortes sociais - «contra a inevitabilidade da política da austeridade só-para-alguns e os governantes que partem, repartem e dão ao sistema financeiro especulativo a melhor parte».

As soluções estão à vista, mas não são as que nos querem impôr:
1. Combater a precariedade - na lei.
2. Acabar com os juros altos da dívida pública. Há uma pessoa no mundo que sabe como: 
Ramos Horta sugere uma aliança lusófona para ajudar Portugal, mas também para fazer o que diz ser um bom negócio. Timor propõe aliança com Angola e Brasil para comprar dívida ... - ‎10 de Mar de 2011‎

Ninguém liga a isto?

P.S. Imagem retirada do blogue Lisboa SOS, entre muitas outras.

sexta-feira, 11 de março de 2011

Empresas precárias

Tal como já anunciado em Dezembro, saiu esta semana o decreto-lei n.º 33/2011
de 7 de Março, que permite a criação de empresas com o capital social mínimo de 1 euro: http://economico.sapo.pt/noticias/abrir-uma-empresa-so-custara-um-euro-a-partir-de-abril_112735.html (até agora era de 5000€).

A medida justifica-se para facilitar o empreendedorismo nos casos de "actividade
desenvolvida através da Internet, a partir de casa" ou de "potenciais empresários,
muitas vezes jovens, sem recursos económicos próprios", bem como o acesso ao "microcrédito, enquanto instrumento de combate à pobreza e ao desemprego", diz o preâmbulo à lei.

Mas cabe perguntar: será que com esse escasso capital se consegue montar qualquer negócio? Quanto custa na realidade criar uma empresa?

1º - o custo de constituição de "empresa online" ou "empresa na hora" é de 360 euros; 
2º - o pagamento obrigatório de Segurança Social (cerca de 150 a 200 euros mensais);
3º - a partir do 3º ano passa a haver obrigação de pagar o PEC - Pagamento Especial por Conta (contribuição mínima por conta dos impostos a cobrar dos lucros ainda não havidos nesse ano), no valor mínimo de 1250 euros?!!;
4º - a constituição do capital social pode (ou deve?) ser feita um ano depois da criação da empresa e não na altura da sua formalização;
5º - contabilidade organizada e logo contabilista necessário.

Um comentário recolhido:
«Criar uma empresa significa contratar um contabilista, 150€ mês mais iva, segurança social mínimo 200€ mês, pagamentos especiais por conta, pagamentos por conta, pagar a trabalhadores, etc., e se algo correr mal e o empresário tiver uma casa para viver ganha antes de ter criado a empresa, o fisco vem buscá-la e fica a rir-se de que teve o ousadia de criar uma empresa

O reverso da moeda
E não será esta medida rapidamente apropriada pelos falsos patrões que já antes pressionam os falsos recibos verdes a tornarem-se "sociedade unipessoal" para se libertarem dos (novos) encargos (de 5%) para a Segurança Social?

Eis um exemplo: «Neste momento há colaboradores a FALSOS RECIBOS VERDES que estão a ser pressionados a constituir sociedades unipessoais, mantendo as mesmas condições, trocando apenas a passagem de RECIBO VERDE por factura de prestação de serviços em nome de uma sociedade unipessoal».

De uma só cajadada, o governo alinda as estatísticas: aumentam as empresas e diminuem os precários. Atenção, precários, a esta armadilha!

sexta-feira, 4 de março de 2011

Antes livre que precário

A precariedade tornou-se uma praga do mundo laboral de hoje. Os falsos recibos verdes libertam os empregadores de responsabilidades e fazem recair o pagamento de taxas e impostos sobre os trabalhadores ditos independentes. Os patrões têm a faca e o queijo na mão e usam a arma da instabilidade laboral como forma de pressão sobre os trabalhadores, fazendo-os sentir a ameaça do desemprego e facilitando despedimentos arbitrários. Se não conseguirmos que as leis laborais defendam os trabalhadores, é caso para pensar que mais vale passar à margem da lei e entrar na economia paralela.

Mas haverá vantagens de trabalhar no mercado negro em vez de ser precário? 
Vejamos as hipóteses:

1. Com um contrato: se o salário é 1000, o patrão paga ainda 23,75% de Segurança Social (ou seja, 1237,5 no total) e o empregado desconta dos 1000, 11% para SS e ainda 9% de IRS, ou seja, 20%, portanto recebe líquidos 800. Assim, o estado ganha 437,75 no total.

2. Se isto for a recibos verdes: o patrão paga só 1000 e o trabalhador "independente" desconta 29,6% para a SS*, mais 9% para IRS, ou seja, 386 no total, e restam-lhe 614. Se tiver que cobrar IVA, o patrão paga mais 23%, ou seja, no total 1230. Se 80% dos rendimentos do trabalhador dependerem desse empregador, o patrão tem que pagar uma pequena taxa de 5% à SS. O Estado recebe 621.

*mas na prática os cálculos são mais complicados, como se pode ver em: 
http://www.precariosinflexiveis.org/
 ;  http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/2011/01/1000-transformam-se-em-578.html ; http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22643&m=PDF

3
. Se for no mercado negro: o salário é 1000, o patrão paga 750 e guarda 25% para pagar IRC sobre o “lucro” correspondente; o empregado recebe 750, não passa recibo nem paga IRS nem SS. O estado recebe apenas 250. 

quinta-feira, 3 de março de 2011

O que é uma cooperativa?

«As cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de
capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus
membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a
satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles».
(in Artigo 2º do Código Cooperativo / aqui actualizado)


Sonhar é Fácil, Perdigão Queiroga, 1951.

As cooperativas são, portanto, empresas que são propriedade dos seus trabalhadores. São protegidas por legislação própria e benefícios fiscais e económicos específicos, não podendo ser discriminadas em relação a empresas do mesmo sector no acesso a fundos públicos e outros concursos.

Princípios cooperativos: http://www.inscoop.pt/Inscoop/sectcooperativo/identidadecooperativa.html
ou http://www.cases.pt/cooperativas/identidade-cooperativa

Ramos do sector cooperativo:
a) Consumo;
b) Comercialização;
c) Agrícola;
d) Crédito;
e) Habitação e construção;
f) Produção operária;
g) Artesanato;
h) Pescas;
i) Cultura;
j) Serviços;
l) Ensino;
m) Solidariedade social

Organização
Uma cooperativa tem uma organização democrática, elegendo a sua direcção por períodos de 4 anos. Os seus membros tomam decisões conjuntas em Assembleia Geral, decidem da admissão de novos cooperadores, aprovam o Plano de Actividades e as contas.

O número mínimo de membros é de 5 cooperadores. A participação mínima de cada cooperador é de 15 euros. Cada cooperador é livre de abandonar a cooperativa quando quiser.

Na sua composição mínima (e até 20 cooperadores) uma cooperativa precisa de um director, um presidente do conselho fiscal, e um presidente da mesa da assembleia geral.

Uma cooperativa funciona também como estrutura fiscal que pode emitir facturas, pagar despesas e remunerar os seus membros cooperadores, na proporção das suas contribuições e/ou trabalho.

Capital e benefícios fiscais
O capital social mínimo de uma cooperativa - dos ramos de produção operária, artesanato, cultura e serviços - é de 250 euros (ver código cooperativo). Nos restantes ramos, é de 2500.

Uma cooperativa não tem fins lucrativos (ao contrário das empresas). Os "excedentes" retornam aos cooperadores ou são investidos no ano seguinte. O IRC das cooperativas (20%) é menor dos que o das empresas (25%). Estão isentas de IRC: as cooperativas agrícolas, as cooperativas culturais, as cooperativas de consumo, as cooperativas de habitação e construção e as cooperativas de solidariedade social. Estão ainda isentas de IRC as cooperativas dos demais ramos do sector cooperativo, desde que, cumulativamente, 75% das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho sejam membros da cooperativa e 75% dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo (Estatuto Fiscal Cooperativo, artigo 13º).

Qual a vantagem para cada cooperador?
Poder, por exemplo, cobrar um trabalho através (de factura) da cooperativa, descontar as despesas (transportes, material, alimentação), ser remunerado como trabalhador (dependente ou independente) e ainda remunerar terceiros. Ou seja, desenvolver os seus projectos próprios com acesso uma estrutura fiscal adequada às trocas laborais.

Na prática diária, cada cooperador, ou grupo de cooperadores, pode gerir o seu trabalho, contactos, orçamento, despesas, remunerações, calendários, etc.

A cooperativa pode fazer retenção de IRS, contribuições para Segurança Social, precisando dos serviços de um contabilista para ter contabilidade organizada.

Passos para criação de uma cooperativa:

1. Requerer Certificado de Admissibilidade de Denominação/NIPC - Número de Identificação Colectiva, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). 
2. Reunir a Assembleia de Fundadores, composta, no mínimo, por 5 pessoas e aprovar os Estatutos.
3. O registo é feito em qualquer Conservatória do Registo Comercial.
4. Início de actividade, a apresentar, com a assinatura de um TOC, em qualquer Repartição de Finanças
5. Inscrição na Segurança Social.

Custo total: por instrumento particular: 545 euros; ou por escritura pública: 470 + custos notariais
Ver também aqui: http://www.cases.pt/cooperativas/constituir-cooperativa

A Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (ex-Instituto António Sérgio) - http://www.inscoop.pt ou http://www.cases.pt - tutela e presta apoio ao Sector Cooperativo.


Documentos:

Modelo de Estatutos 
Estatuto fiscal cooperativo / aqui actualizado
Documentos legislativos:
http://www.inscoop.pt/inscoop/sectcooperativo/legislacaodownloads.html
História do sector cooperativo: http://www.oroc.pt/revista/detalhe_artigo.php?id=29

Exemplos
de cooperativas
Le Monde Diplomatique, edição portuguesa
Prima Folia CRL

quarta-feira, 2 de março de 2011

Acção versus Reivindicação passiva

Não adianta continuar simplesmente a pedir uma mudança de «políticas» – esse é o método utilizado desde há décadas, com resultados nulos, senão mesmo negativos.

Porque não funciona a reivindicação paciente e paulatina?

Os impulsionadores do sistema de banditismo político e económico apostam precisamente no factor tempo (link para Chomsky) – todas as reformas que trouxeram as populações para o campo da miséria, da degradação humana (comparável em muitos aspectos ao século XIX), da sobre-exploração e do desastre económico foram implementadas paultinamente ao longo das últimas décadas, de tal forma que as sucessivas gerações se vão habituando a estas mudanças.

Quem hoje reivindica mudanças e melhorias da qualidade de vida, de trabalho e de economia, são gerações já habituadas aos conceitos fundamentais da precariedade no trabalho, da luta feroz (e humanamente degradante) entre pares por um posto de trabalho, da «necessidade» de consumir certos produtos «indispensáveis», da «necessidade» de regulamentar e vigiar os acontecimentos da vida diária, etc.

Estes reivindicadores involuntariamente acostumados já só podem reivindicar ou negociar migalhas. O essencial dos conceitos de dignidade humana debatidos e reivindicados ao longo de um século corre o risco de se perder de vista.

Acção imediata – único meio de contrariar a habituação

Em vez de se meterem a negociar métodos políticos, os cidadãos têm de meter-se a defender os seus interesses gerais mais evidentes.

As taxas sociais e fiscais roubam quase metade do rendimento do trabalhador médio? Pois bem, encontremos formas de ludibriar a taxação – assim fazendo ver ao Estado e à classe política que, a longo prazo, rende mais taxar de forma justa do que praticar banditismo protegido por lei.
Os empregadores procuram sustentar o negócio com base em trabalho escravo, gratuito ou miseravelmente pago? Pois bem, troquemos-lhes as voltas; ou, como medida extrema, recusemo-nos mesmo a integrar o mercado de trabalho, inventando outras formas de subsistência.

A nova polícia nacional e europeia inventa leis para matar os mercados e tradições culturais locais? Pois bem, encontremos formas de manter os tradicionais mercados, artes e costumes, passando completamente ao lado da lei.

Exemplos de acções

Cooperação e cooperativas

Venda on-line de artesanato e serviços

Mercados paralelos, mercados negros e outros

Trocas directas e bancos do tempo

Luta contra a intermediação (incluindo a do dinheiro, nalguns casos)

Cooperação informal e parcerias de consumo

  • por exemplo: partilha de ligação à Internet

Conselhos para rentabilização da economia doméstica

  • por exemplo: economia dos casais

terça-feira, 1 de março de 2011

O que é o banditismo de Estado?

É uma atitude e uma política que favorecem, mais ou menos subrepticiamente, as empresas financeiras, o grande capital, os grandes intermediários – ou seja, de forma geral quem quer que seja que possua força suficiente para constituir grupos de pressão –, com manifesto prejuízo para o bem e o cidadão comum.

É um exercício do poder que trata o cidadão comum como um servo da gleba, passível de ser brutalmente extorquido sem contemplações, com recurso à aplicação da força bruta do Estado, da polícia, do exército e dos tribunais. (Recordemos que o Estado é o monopolista da violência e da força bruta; as formas de aplicação desse monopólio deveriam ser minuciosamente vigiadas e controladas, pois a aplicação livre do monopólio da força acaba sempre mal.)

É uma forma de exercer o poder que constitui um regresso à Idade Média, tratando as pessoas como escravos ou servos da gleba passíveis de serem postos a trabalhar por um prato de lentilhas, deslocados de um lado para o outro como se se tratasse de mobiliário, sem atender a quaisquer considerações de humanidade e dignidade humana.

É a confusão total entre o exercício do poder e a pirataria selvática, justificada sobre razões esfarrapadas e circunstanciais.

O rol actos de banditismo é longuíssimo, ascende às largas centenas e não caberia aqui. No entanto, a título exemplificativo, recordamos alguns:


Tributação medieval, exorbitante, abusiva e despropositada

  • reintrodução da noção medieval de portagem – nas auto-estradas, nas vias de grande circulação, etc.; recordemos que uma parte dos impostos já era cobrada exactamente para esse efeito – ou seja, o imposto é duplicado;
  • já existem mesmo em discussão propostas de portagem para entrar nas grandes cidades, como na Idade Média;
  • aplicação de impostos exorbitantes sobre a força de trabalho; estes impostos, somados às taxas de segurança social e outras, arrecadam 30 a 60% do rendimento de quem apenas possui de seu a força de trabalho;
  • benesses e franquias para quem se encontra em situação já de si poderosa, como é o caso das empresas financeiras (por exemplo, os bancos pagam menos IRC que uma pequena empresa);
  • à subida progressiva dos impostos sobre o cidadão comum corresponde uma diminuição e degradação dos retornos que justificariam a aplicação dessas mesmas taxas – os serviços sociais, educação, cultura, redistribuição da riqueza, construção de bens e serviços públicos, etc.; o retorno da taxação tende portanto a ser nulo, e cabe perguntar o que acontece aos dinheiros do erário público;
  • cobrança de taxas (IRS, IRC, IVA) sobre pessoas que, encontrando-se em situações dramáticas de desemprego e miséria, não possuem bens nem auferiram rendimentos; o Estado estabelece leis que estipulam rendimentos virtuais para quem não os possui.

Delapidação do património público, para benefício privado

  • taxação dos lugares públicos (estacionamento na via pública, por exemplo);
  • venda municipal de edifícios e terrenos comunitários e baldios (dados pelos governantes de antanho ao «povo», para benefício deste – forma de pirataria em que se rouba o que antes se deu);
  • diminuição e degradação da planificação urbana (para o bem comum) em favor do lucro de empresas privadas;
  • destruição de equipamentos sociais e públicos em favor do capital privado;
  • entrega da execução dos serviços públicos a empresas privadas – aplicação absurda do princípio pirata de que os serviços públicos devem servir o lucro privado.

Favorecimento privado; criação de mecanismos de pirataria legal

  • introdução de leis que visam favorecer determinadas empresas (em Portugal os beneficiários mais evidentes deste favorecimento por norma legal costumam ser as empresas de construção e obras públicas); assim é que nos últimos anos se assiste ao derrube sistemático de equipamentos de utilidade pública, favorecendo o negócio da construção de raiz de novas variantes dos mesmos equipamentos (piscinas, bibliotecas, escolas, hospitais, parques infantis, etc.);
  • introdução de leis que obrigam ao consumo de determinados bens provenientes de determinados fabricantes – exemplo: utilização obrigatória de certos produtos no revestimento das cozinhas em hotelaria, com exclusão de todos os demais; compra obrigatória de certos detergentes em hotelaria; aplicação de certos dispositivos nos automóveis, nas casas, nos escritórios, etc.
  • substituição das normas legais que visavam a aplicação de princípios defensores do bem e da saúde pública, por outras que visam a venda de determinados produtos e marcas.